PORTAL RIO MADEIRA – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) identificou irregularidades no processo de terceirização da gestão do Hospital Municipal Dr. Onassis Ferreira dos Santos, em Machadinho d’Oeste. A decisão consta no Acórdão APL-TC 00162/25, julgado na 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno.
Erros apontados pelo TCE
O pregão 94/2022 e o contrato 026/2022 com a Mediall Brasil S.A. foram considerados ilegais devido a cinco falhas:
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Estudo técnico insuficiente
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Falta de comprovação de vantajosidade
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Preferência legal ignorada
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Ausência de comprovação de recursos
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Exigências irregulares no edital
Contrato permanece válido por tempo limitado
Para evitar prejuízo ao atendimento hospitalar, o TCE manteve o contrato temporariamente. A prefeitura deverá:
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apresentar novo estudo técnico em até 180 dias;
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definir nova forma de gestão em até 1 ano.
As opções são:
• transferir a gestão para entidade sem fins lucrativos;
• contratar apenas serviços complementares;
• reassumir a gestão pública do hospital.
Multas aplicadas
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Paulo Henrique dos Santos (Paulo da Remap) — multa de R$ 4.860,00
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Margarete Hantt Marcolino (secretária de Saúde) — multa de R$ 3.240,00
Valores devem ser pagos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO.
Outras determinações
A prefeitura deve ainda comprovar impacto nos gastos de pessoal, revisar serviços executados, evitar exigências ilegais em licitações e cobrar judicialmente as multas, se necessário.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira / Machadinho News
