Portal Rio Madeira – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as emendas parlamentares devem seguir regras rigorosas de transparência e rastreabilidade em todo o país. A determinação atinge diretamente a Câmara Municipal de Porto Velho e a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).
A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino no âmbito da ADPF 854, obriga vereadores e deputados estaduais a identificar claramente a origem dos recursos, os autores das emendas e os beneficiários finais, além de comprovar a execução do dinheiro público.
Sem transparência, não há execução
A partir de 2026, a execução das emendas parlamentares ficará condicionada à comprovação do cumprimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Na prática, isso significa que:
Prefeituras e o Governo do Estado deverão demonstrar controle sobre os recursos antes da execução;
A Câmara de Porto Velho e a ALE-RO terão que garantir publicidade total das emendas;
Recursos poderão ser bloqueados caso não haja rastreabilidade.
O STF determinou que a liberação das emendas depende da observância do artigo 163-A da Constituição Federal, que exige publicidade e controle dos dados orçamentários.
Vereadores passam a ter novas exigências
Em Porto Velho, a decisão impacta diretamente as emendas impositivas dos vereadores.
Cada emenda deverá conter:
Plano de trabalho detalhado;
Identificação do autor da indicação;
Definição do beneficiário final;
Cronograma de execução;
Prestação de contas com rastreabilidade completa.
Sem esses requisitos, a execução poderá ser considerada irregular.
Assembleia Legislativa também entra no radar
A Assembleia Legislativa de Rondônia também terá que se adequar ao novo modelo.
Os deputados estaduais deverão garantir:
Transparência integral das emendas;
Identificação do destino dos recursos;
Controle sobre entidades que recebem valores públicos.
O STF destacou que não é aceitável manter práticas sem transparência nos estados e municípios enquanto o nível federal já segue regras mais rígidas.
Falta de transparência motivou a decisão
A decisão foi baseada em dados que apontam baixa transparência nos municípios brasileiros.
Segundo o processo:
37% dos municípios não divulgam informações sobre emendas;
Muitos não informam quem recebeu os recursos;
Há ausência de dados sobre execução e finalidade.
Para o STF, esse cenário dificulta o controle social e favorece irregularidades.
TCE-RO será responsável pela fiscalização
Em Rondônia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) terá papel central na fiscalização das novas regras.
O órgão deverá:
Monitorar a execução das emendas;
Exigir adequação ao modelo federal;
Fiscalizar a prestação de contas.
Mudança pode impactar execução de recursos
A decisão pode provocar impacto direto na execução orçamentária em Porto Velho e no estado.
Caso não haja adequação:
Emendas poderão ser bloqueadas;
Recursos podem deixar de ser executados;
Projetos financiados por emendas podem ser afetados.
Novo padrão para uso do dinheiro público
A decisão do STF estabelece um novo padrão para a aplicação das emendas parlamentares.
O entendimento da Corte é de que todo recurso público deve ser rastreável desde a indicação até a sua execução final, garantindo transparência, controle e acesso à informação pela população.
Foto: Internet
Fonte: Portal Rio Madeira/STF
