PORTAL RIO MADEIRA – A Câmara Municipal de Porto Velho foi convocada para realizar uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (23 de maio), às 14h, em formato remoto, com pauta única: a discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 623/2025, que trata da indicação do Poder Executivo para integrar a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV).
A convocação foi feita pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, com base no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 83 e 69 do Regimento Interno da Câmara.
Definição de comissão gera questionamentos sobre legalidade
O ponto que gerou debate entre parlamentares e bastidores da Casa diz respeito à *formação da Comissão Específica de Arguição de Indicados (CEAI), responsável por conduzir a análise do nome indicado pelo Executivo. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões devem ser constituídas respeitando a proporcionalidade partidária, o que não ocorreu neste caso.
De acordo com informações apuradas, a comissão foi criada sem obedecer os critérios de representação dos partidos ou blocos parlamentares, resultando em desequilíbrio político na sua composição. Além disso, o presidente Gedeão incluiu na comissão o vereador Breno Mendes, que atualmente é líder do prefeito na Casa*, levantando dúvidas sobre a isenção e imparcialidade da análise.
A manobra tem sido interpretada por alguns parlamentares como uma falha no cumprimento das normas regimentais, o que pode comprometer a legitimidade da votação. A situação reacende a discussão sobre a importância do respeito às regras internas do Legislativo, especialmente em deliberações que envolvem nomeações estratégicas no âmbito da administração pública.
Pauta de urgência e deliberação remota
A sessão foi convocada em caráter de urgência e será realizada via videoconferência, utilizando o sistema de deliberação remota implementado pela Câmara. A proposta de indicação foi enviada pelo Executivo por meio do Ofício nº 42/2025/DL/SGG, formalizando a intenção de indicar novo membro para a ARDPV.
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Fonte: Portal Rio Madeira
