PORTAL RIO MADEIRA – O Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), com o apoio do Comando de Policiamento da Capital (CPOC) e demais guarnições da Polícia Militar, realizou duas ações distintas de fiscalização com foco na redução da poluição sonora em Porto Velho, com base na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.
Ação preventiva e educativa em estabelecimento comercial
A primeira etapa da operação ocorreu por meio de uma visita técnica a um comércio urbano, onde a equipe ambiental orientou os responsáveis sobre os limites de emissão de ruídos e entregou notificação preventiva. Também foram esclarecidos os possíveis enquadramentos legais e penalidades previstas, com ênfase na função educativa da ação, reforçando a importância da adequação dos estabelecimentos às normas vigentes.
Denúncia formal gera autuações e apreensões
A segunda fiscalização foi desencadeada após o recebimento de uma denúncia formalizada junto ao Ministério Público, que relatava excesso de ruído recorrente em outro ponto da cidade. No local, os agentes do BPA e CPOC utilizaram equipamento de medição sonora e constataram que os níveis de emissão estavam acima do permitido pela norma ABNT NBR 10.151/2019.
Além disso, verificou-se que o estabelecimento não possuía licença ambiental de operação, configurando também infração ao artigo 60 da legislação ambiental federal. A ação resultou na lavratura de dois autos de infração, apreensão de equipamentos de som e embargo da atividade comercial. Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi elaborado e a audiência preliminar já foi marcada pelo Judiciário.
As fiscalizações seguem como parte da estratégia contínua de fiscalização ambiental da Polícia Militar em parceria com demais instituições de controle.
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Fonte: Portal Rio Madeira
