PORTAL RIO MADEIRA – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa JBS, solicitando que a multinacional deixe de autorizar o tráfego de caminhões com excesso de peso nas rodovias federais que cortam o estado de Rondônia. A medida busca impedir novos danos ao pavimento e garantir mais segurança nas estradas.
Multas e novas exigências
Na ação, o MPF requer que a Justiça determine uma multa de R$ 15 mil para cada caminhão que deixar as dependências da empresa com carga superior ao limite permitido por lei. Também foi solicitado que a JBS passe a registrar, nas notas fiscais, o peso exato da carga e as informações completas dos veículos, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento.
Além disso, o Ministério Público pede a condenação da empresa pelo ressarcimento de danos materiais causados ao pavimento das rodovias, pela prática desleal no mercado e por danos morais coletivos, em valores que, somados, ultrapassam R$ 14 milhões.
Infrações e investigações
Durante as investigações, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresentaram um total de 2.806 infrações por excesso de carga atribuídas a veículos da JBS, sendo 219 ocorridas em Rondônia.
A empresa foi procurada pelo MPF para firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas recusou a proposta, alegando, em ofício, que não há qualquer irregularidade em suas operações.
Riscos e prejuízos ao interesse público
O procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho, autor da ação, argumenta que o transporte de cargas acima do permitido acelera o desgaste das rodovias e representa risco elevado aos motoristas. A sobrecarga também prejudica a concorrência justa, favorecendo empresas que descumprem as normas de trânsito em relação às que seguem os parâmetros legais.
O MPF citou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de responsabilização civil de empresas por danos coletivos relacionados ao tráfego reiterado de veículos com excesso de peso (Tema Repetitivo 1104).
Cálculo de prejuízos
Laudo técnico elaborado durante o processo estima que os danos diretos ao pavimento e ao tráfego superam R$ 1,4 milhão. Já um parecer emitido pelo Grupo de Trabalho de Combate ao Excesso de Cargas nas Rodovias Federais recomenda a aplicação de multa de R$ 3,2 milhões pelas infrações apuradas. A ação ainda solicita que a JBS seja obrigada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
A ação completa pode ser consultada neste link oficial.
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Fonte: Portal Rio Madeira
