O advogado Dr. Samuel Costa manifestou críticas ao projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Santana, que busca aumentar de 15 para 60 minutos o tempo de tolerância gratuita em estacionamentos de shoppings de Porto Velho. A proposta também prevê isenção da tarifa para clientes que apresentarem notas fiscais de compras ou serviços realizados nos estabelecimentos, com valor mínimo correspondente a cinco vezes o preço do estacionamento.
Segundo Samuel Costa, a iniciativa apresenta vício de iniciativa e é inconstitucional, pois aborda matéria de direito comercial, cuja competência legislativa é exclusiva do Congresso Nacional, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Ele ainda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu casos semelhantes, como na ADI 4862, reforçando que normas dessa natureza não podem ser reguladas por legislações municipais.
Apesar do embate jurídico, o projeto de Dr. Santana também prevê maior transparência na divulgação de tarifas e regras, além de responsabilizar os shoppings por danos, furtos ou roubos aos veículos. O texto segue para análise na Câmara Municipal, mas enfrenta incertezas quanto à sua viabilidade legal.
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Fonte: Portal Rio Madeira
