A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia oficializou nesta segunda-feira (23) o encerramento do mandato do prefeito Eduardo Bertoletti Siviero, em cumprimento à determinação judicial que suspendeu seus direitos políticos por oito anos. A medida foi consolidada por meio do Decreto Legislativo nº 084/CMPR/2024, assinado pelo presidente da Câmara, Elias Andriato Ribeiro, dispensando votação em plenário.
A decisão judicial, fundamentada no processo ID 89349170, ressaltou que Eduardo Bertoletti Siviero já cumpria sanção administrativa desde 2023, que o impede de firmar contratos com o poder público por cinco anos. Para assegurar a legalidade do afastamento, a Câmara realizou a 6ª sessão extraordinária, registrando oficialmente a suspensão dos direitos políticos do então prefeito.
Na mesma ocasião, o vice-prefeito Gilmarcos José Pereira foi empossado como novo chefe do executivo municipal. Toda a documentação pertinente, incluindo a ata da sessão e o termo de posse, foi enviada às autoridades competentes, como a juíza Márcia Adriana Araújo Freitas e a promotora Rafaela Afonso Barreto, garantindo total conformidade com a decisão judicial.
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Fonte: Portal Rio Madeira
