PORTAL RIO MADEIRA – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, encaminhado pela Prefeitura, que cria o Gabinete de Articulação e Representação do Município em Brasília, vinculado à Secretaria de Governo (SGOV). A proposta foi apresentada por meio da Mensagem nº 149/2025, assinada pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes.
Representação em Brasília
O novo órgão terá como missão representar institucionalmente o município junto aos ministérios, autarquias e ao Congresso Nacional, agilizando convênios, emendas parlamentares e transferências voluntárias de recursos. A justificativa destaca que a ausência de uma representação fixa tem causado entraves burocráticos, perda de prazos e dificuldade na liberação de verbas federais.
Estrutura e funcionamento
Com sede em Brasília, o gabinete será composto por cinco cargos comissionados — um chefe e quatro assessores — e atuará diretamente na captação de investimentos, articulação política e acompanhamento técnico de projetos municipais. A estrutura foi definida como “mínima e enxuta”, inspirada em modelos já adotados por outras capitais brasileiras.
Principais funções
Entre as atribuições do novo órgão estão:
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Representar Porto Velho junto a órgãos federais e organismos internacionais;
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Acompanhar convênios e emendas parlamentares;
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Fornecer suporte técnico ao prefeito, vice e secretários em agendas oficiais;
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Promover as potencialidades econômicas e institucionais da capital rondoniense;
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Assegurar fluxo contínuo de informações entre o município e a União.
Próximos passos
O projeto altera a Lei Complementar nº 1.000/2025, que trata da estrutura administrativa do Executivo municipal. A proposta não gera impacto fiscal relevante, segundo o texto, e configura uma reorganização estratégica da administração.
A matéria ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito Leonardo Moraes.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira / Prefeitura de Porto Velho / Câmara Municipal de Porto Velho
