PORTAL RIO MADEIRA – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) será palco, a partir das 9h desta sexta-feira (31), de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, para debater os impactos dos embargos coletivos aplicados pelo Ibama e os conflitos fundiários no entorno da reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau.
A reunião faz parte da diligência externa da subcomissão CRATerras, criada para apurar irregularidades na aplicação de embargos ambientais e demarcações de terras indígenas. O grupo é presidido pelo senador Jaime Bagattoli (PL) e tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos). Também participam os senadores Zequinha Marinho (PA) e Marcos Rogério (PL-RO).
A diligência busca investigar denúncias de ilegalidades cometidas por órgãos federais e propor medidas que assegurem segurança jurídica aos produtores rurais da Amazônia Legal.
Embargos coletivos sob questionamento
Desde 2024, o Ibama vem aplicando embargos coletivos com base no Decreto nº 12.189/2024, que autoriza bloqueios preventivos em áreas com suspeita de infração ambiental. O modelo, no entanto, é criticado por produtores e juristas, que apontam falta de previsão legal e violação de garantias processuais, como a ausência de auto de infração, indefinição de áreas e não individualização das condutas.
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), 67 editais já foram publicados, somando mais de 7 mil notificações de embargo em estados da Amazônia Legal — inclusive em Rondônia. Os impactos incluem multas altas, restrição de crédito, desvalorização das terras e paralisação da produção.
Conflitos e remoções na região da reserva
A audiência também abordará os recentes episódios da Operação Desintrusão, que resultaram na remoção de agricultores e destruição de propriedades rurais em Alvorada do Oeste e São Miguel do Guaporé.
Os produtores alegam possuir escrituras públicas e títulos definitivos emitidos há mais de 40 anos pelo Incra, dentro do Projeto de Assentamento Dirigido (PAD) Burareiro, criado para garantir segurança fundiária na região.
A CDH está em Rondônia para apurar as denúncias de sobreposição de terras e remoções forçadas, apontadas como consequência de erros históricos de demarcação da Funai e do próprio Incra.
Objetivos da diligência
A subcomissão CRATerras pretende:
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Denunciar procedimentos irregulares de órgãos ambientais;
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Solicitar a suspensão dos efeitos dos embargos coletivos;
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Reforçar a tramitação do PL 4554/2025, de autoria de Jaime Bagattoli, que proíbe embargos coletivos;
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Garantir segurança jurídica e continuidade da produção agropecuária em Rondônia e na Amazônia Legal.
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Fonte: Portal Rio Madeira
