PORTAL RIO MADEIRA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8/10), o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que endurece as regras para internação de adolescentes que cometerem atos infracionais. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto aumenta o tempo máximo de reclusão de 3 para 5 anos em casos gerais. Para atos infracionais dolosos que atentem contra a integridade sexual ou resultem em morte, o prazo poderá ser aplicado em dobro.
O PL também altera a idade máxima para liberação compulsória, passando a ser de 23 anos. Outra mudança envolve o critério de prescrição do crime: para menores de 18 anos, a redução do tempo de reclusão só será possível se o adolescente tiver menos de 21 anos na data da sentença, não mais na data da infração. Quem completar 18 anos durante o período de internação será transferido para uma unidade específica, distinta do sistema prisional adulto.
O projeto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, em 13 de agosto, com a aprovação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Foto/Reprodução: Geraldo Magela/Agência Senado
Fonte: Portal Rio Madeira
