A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), caso se considere que a Corte tenha ultrapassado suas funções jurisdicionais. A proposta foi aprovada por 38 votos a 12 e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser levada ao plenário.
De acordo com o texto, a suspensão de decisões do STF pelo Congresso necessitará de uma aprovação por dois terços dos votos da Câmara e do Senado. No entanto, o STF poderá manter sua decisão original com o apoio de um quinto de seus ministros.
A proposta, relatada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), também exige que os relatores de processos nos tribunais superiores submetam as medidas cautelares (liminares) ao colegiado da Corte para referendo imediato.
A aprovação gerou controvérsias. Parlamentares governistas criticaram a PEC, alegando que ela é inconstitucional e ameaça as funções do Judiciário. A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou: “Essa PEC busca calar a Constituição e a democracia. É um ataque direto ao Supremo e às garantias democráticas”.
Por outro lado, membros da oposição defenderam a proposta como uma medida necessária para restabelecer o equilíbrio entre os poderes. A deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou que “o Congresso deve zelar por suas prerrogativas legislativas, e essa PEC oferece um mecanismo para isso”.
Além desta, a CCJ também aprovou uma outra PEC, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF, como parte de um pacote de mudanças que afetam diretamente as competências da Corte.
Próximos passos:
A CCJ apenas avalia a constitucionalidade e admissibilidade das propostas, sem entrar no mérito. As PECs agora seguirão para uma comissão especial e, se aprovadas no plenário, poderão ser promulgadas.
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Fonte: Portal Rio Madeira
