PORTAL RIO MADEIRA – Uma consumidora residente no bairro Rio Madeira, em Porto Velho, ingressou com ação judicial contra a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) após ser alvo de cobranças referentes a serviços de esgotamento sanitário, mesmo sem utilizar abastecimento de água fornecido pela empresa. A dívida, acumulada desde 2017, ultrapassa R$ 16 mil.
Cobranças sem hidrômetro e utilização de poço artesiano
De acordo com o advogado Stanlei Gualberto, do escritório Loura, Almeida & Ferreira Neto Advogados Associados, a cliente utiliza um poço artesiano para consumo próprio e nunca contou com instalação de hidrômetro pela Caerd em sua residência. Mesmo assim, foram enviadas mensalmente faturas no valor de aproximadamente R$ 164,43, correspondentes a uma estimativa de 43% sobre um consumo inexistente.
A ação movida na Justiça alega que a cobrança é abusiva e desproporcional, ferindo princípios legais e solicitando a retirada do débito, além de indenização por danos morais.
Histórico de casos semelhantes
Este não é um episódio isolado envolvendo a concessionária. Em 2016, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já havia determinado a restituição de valores cobrados indevidamente pela Caerd de instituições estaduais, como as escolas Carmela Dutra, Barão de Solimões e Brasília, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança baseada em estimativas sem a efetiva prestação do serviço.
O entendimento do TCE destacou que a prática viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Empresa foi procurada
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Caerd para obter posicionamento sobre o caso, mas, até o fechamento desta matéria, não houve resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira
