PORTAL RIO MADEIRA – O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 24 de fevereiro de 2025, que propõe a criação da Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal (ACADM). O objetivo da medida é conceder um incentivo financeiro aos Policiais Militares, Civis e Penais que prestarem serviço voluntário fora do expediente normal, em benefício do município.
Funcionamento e critérios da ACADM
De acordo com o texto do projeto, a ACADM será custeada pelo município, com repasse financeiro ao Estado de Rondônia, conforme previsto em convênio a ser firmado entre as partes. O auxílio visa cobrir despesas com transporte, locomoção urbana e alimentação, além de uma compensação pelo uso de viaturas e equipamentos das forças de segurança.
Os valores pagos terão como base até 9% da Unidade Padrão Fiscal (UPF) por hora trabalhada, sendo destinados aos agentes de segurança que aderirem voluntariamente à atividade delegada.
Impacto na segurança pública
Segundo a justificativa do projeto, a presença ostensiva de policiais nas ruas, principalmente em horários e locais de maior incidência criminal, contribui para a redução dos índices de criminalidade e para o aumento da sensação de segurança da população.
Além disso, o auxílio financeiro representaria um reconhecimento pelo esforço adicional dos agentes, promovendo maior motivação e engajamento dos profissionais que participarem do programa.
Tramitação do projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 foi encaminhado à Câmara Municipal de Porto Velho para apreciação e votação pelos vereadores. Caso aprovado, a Prefeitura poderá formalizar o convênio com o Estado e iniciar a implementação da ACADM.
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Fonte: Portal Rio Madeira
