PORTAL RIO MADEIRA – A Prefeitura de Porto Velho anunciou a anulação do contrato de coleta de lixo, firmado na administração anterior, após recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A decisão foi formalizada por meio do Decreto nº 001/2025, assinado pelo prefeito Léo Moraes, que afirmou compromisso com a transparência e a legalidade no processo de gestão dos resíduos sólidos na capital.
Decisão do Tribunal de Contas
O contrato, estabelecido com a empresa EcoRondônia/Marquise, previa a prestação de serviços de coleta, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos pelo período de 20 anos, com um custo superior a R$ 2 bilhões. No entanto, ao analisar representações sobre a licitação, o TCE-RO apontou irregularidades no processo, resultando na recomendação de nulidade do certame, conforme o Acórdão APL-TC 0068/24.
Manutenção dos serviços essenciais
Para evitar a interrupção da coleta de lixo na cidade, a prefeitura determinou a manutenção provisória dos serviços pela EcoRondônia/Marquise, até que seja concluído um contrato emergencial. Segundo o prefeito Léo Moraes, já foi autorizada a abertura de um novo procedimento emergencial, com duração prevista de 180 dias, período em que uma Parceria Público-Privada (PPP) será estruturada para definir a gestão definitiva dos resíduos sólidos no município.
Nova licitação será realizada
Além da contratação emergencial, a prefeitura anunciou que o processo licitatório para a concessão administrativa dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos será retomado com os ajustes necessários, garantindo conformidade com a legislação vigente.
A decisão deve seguir sob acompanhamento do TCE-RO, e a administração municipal reafirmou o compromisso com a transparência e regularização do setor de limpeza urbana em Porto Velho.
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Fonte: Portal Rio Madeira
