O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) suspendeu a inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, que estava agendada para o próximo dia 20 de dezembro. A decisão liminar foi emitida pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza, no Processo Apuratório Preliminar nº 03900/24, destacando que a obra ainda não foi finalizada, contrariando a Lei Municipal nº 2.624/2019. Segundo relatórios técnicos do CREA-RO e do próprio TCE, o terminal requer mais 120 dias para a conclusão, com previsão de entrega entre março e abril de 2025.
Entre os problemas relatados estão a falta de uma subestação elétrica, sistemas de combate a incêndio, iluminação, climatização e outras finalizações essenciais, como instalação de telhado e esquadrias. A decisão destacou que inaugurar o terminal sem condições adequadas de uso colocaria em risco a segurança dos futuros usuários, além de violar a legislação que proíbe a entrega de obras públicas inacabadas. O descumprimento da medida pode resultar em multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, além de responsabilização dos gestores envolvidos.
A assessoria do prefeito Hildon Chaves informou que ele recorrerá da decisão, argumentando em defesa da administração municipal. O TCE fixou um prazo para que a prefeitura apresente justificativas sobre a tentativa de inauguração da obra antes de sua finalização. O tribunal reforçou a necessidade de garantir que o terminal seja entregue à população em condições ideais, respeitando os princípios de segurança e interesse público.
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Fonte: Portal Rio Madeira
