Nesta quarta-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de três ações que abordam a responsabilidade das plataformas digitais na remoção de conteúdos considerados prejudiciais, como desinformação e discursos de ódio, sem necessidade de determinação judicial. As ações são conduzidas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli e têm como foco interpretar a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O processo relatado pelo ministro Dias Toffoli analisa a exigência de ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos ilícitos. Já na ação sob relatoria de Luiz Fux, será discutido se empresas que hospedam sites devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos de forma independente. A relatoria de Edson Fachin aborda um tema controverso: a legalidade do bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais.
Em 2023, o STF realizou uma audiência pública para reunir argumentos técnicos e jurídicos de especialistas, representantes governamentais e da sociedade civil, visando embasar o julgamento. A decisão da Corte poderá estabelecer precedentes significativos para o uso e a regulação da internet no Brasil.
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Fonte: Portal Rio Madeira
