O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo a interrupção do licenciamento ambiental das obras de pavimentação da BR-319, que conecta Manaus (AM) a Porto Velho (RO). De acordo com o órgão, as licenças só devem ser concedidas após a realização de consultas prévias às comunidades indígenas e tradicionais que serão diretamente afetadas pela obra. A medida também inclui a obrigatoriedade de elaboração de um plano detalhado para mapear e consultar as comunidades em um raio de até 40 km da rodovia.
A ação foi proposta após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubar uma liminar que suspendia as obras no trecho central da rodovia. O MPF argumenta que a pavimentação da BR-319 pode gerar impactos significativos na vida das comunidades locais, ressaltando a necessidade de preservar a floresta e proteger os direitos dos moradores. O órgão também aponta que a área é essencial para a economia florestal da Amazônia, sendo reconhecida pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Além das consultas, o MPF solicita que os responsáveis pelo projeto sejam condenados ao pagamento de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, devido à falta de cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ação ainda requer a anulação de termos estabelecidos pela Funai e a imposição de multas diárias em caso de descumprimento das medidas exigidas.
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Fonte: Portal Rio Madeira
