PORTAL RIO MADEIRA – O Supremo Tribunal Federal formou maioria e derrubou a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da CPMI do INSS. O placar foi de 8 votos a 2.
A decisão individual previa a extensão dos trabalhos por 60 dias. No julgamento em plenário, Mendonça manteve seu posicionamento e foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux.
Divergência aberta
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que defendeu que a prorrogação de uma comissão parlamentar é assunto interno do Congresso Nacional. Segundo ele, a Constituição não garante prorrogação automática de CPIs.
A maioria acompanhou esse entendimento. Votaram contra a prorrogação os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Debate no plenário
Durante o julgamento, ministros criticaram vazamentos e quebras de sigilo sem fundamentação, classificando essas práticas como ilegais e incompatíveis com o devido processo.
A origem da ação
A ação foi apresentada pelo senador Carlos Viana, pelo deputado Alfredo Gaspar e pelo deputado Marcel Van Hattem, integrantes da comissão. Eles alegaram omissão da Mesa Diretora do Congresso na leitura do requerimento de prorrogação.
Com a decisão do STF, prevalece o entendimento de que a extensão do prazo depende de deliberação interna do Congresso.
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Fonte: Portal Rio Madeira
