Portal Rio Madeira – A Prefeitura de Porto Velho encaminhou à Câmara Municipal um pacote de medidas que vai além da simples recriação da Fundação Escola do Servidor Público (FUNESCOLA). A proposta, vinculada à Mensagem nº 52/2026 , institui novas regras para atuação dos próprios servidores na formação interna e cria um modelo de compensação funcional que promete impactar diretamente a rotina administrativa.
O Projeto de Lei Complementar prevê a inclusão de um novo capítulo na Lei Complementar nº 385/2010, regulamentando oficialmente a atuação de servidores como instrutores, palestrantes e formadores dentro da estrutura municipal — algo que, até então, não possuía disciplina legal clara.
Prefeitura aposta em “capacitação interna” para reduzir custos
Segundo o Executivo, a medida busca aproveitar o conhecimento técnico já existente dentro da própria administração pública, reduzindo gastos com contratações externas e fortalecendo a chamada “capacitação institucional”.
Na prática, servidores poderão ministrar cursos, treinamentos, oficinas e seminários, desde que haja autorização da chefia imediata e homologação da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
A proposta também tenta evitar questionamentos jurídicos ao deixar claro que essa atuação não configura desvio de função nem acúmulo ilegal de cargos, desde que respeitadas as regras estabelecidas.
Folgas no lugar de pagamento: modelo chama atenção
Um dos pontos que mais chama atenção no projeto é o modelo de compensação:
em vez de pagamento adicional, o servidor que atuar como instrutor terá direito a folgas.
A regra prevista é direta:
• 1 dia de folga a cada 6 horas de atuação;
• vedação expressa de conversão em dinheiro;
• prazo de até 12 meses para usufruir o benefício.
Além disso, o texto amplia o conceito de carga horária ao incluir horas de planejamento pedagógico, o que pode aumentar o número de dias compensatórios.
Sem aumento de despesa — pelo menos por enquanto
O Executivo sustenta que a medida não gera impacto financeiro imediato, justamente por substituir remuneração por compensação administrativa.
O projeto afirma expressamente que:
• não há criação de vantagem remuneratória;
• não há aumento de despesa de pessoal;
• o modelo atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda assim, especialistas avaliam que o impacto poderá surgir de forma indireta, especialmente na gestão de equipes e na necessidade de reposição de servidores durante as folgas concedidas.
Recriação da FUNESCOLA com nova roupagem
Paralelamente, a proposta institucionaliza a nova Escola de Capacitação do Servidor Municipal (ESERV-PVH), que resgata a antiga FUNESCOLA, agora com foco em inovação, ensino contínuo e modernização da máquina pública.
A estrutura administrativa prevista inclui:
• Direção Superior
• Gerência de Suporte Administrativo
• Gerência de Levantamento de Necessidades
• Gerência de Treinamento e Aperfeiçoamento
• Gerência de Gestão Educacional
A regulamentação detalhada será feita por decreto do Executivo.
Impacto político e administrativo
Nos bastidores, a proposta é vista como estratégica para reorganizar a gestão pública municipal e criar uma política permanente de formação de servidores — algo historicamente cobrado em Porto Velho.
Por outro lado, o modelo de compensação por folgas e o uso de servidores como instrutores internos devem gerar debate na Câmara, principalmente quanto à efetividade e ao controle dessas atividades.
Tramitação
O projeto já está na Câmara Municipal de Porto Velho e deve passar pelas comissões antes de ir ao plenário. A expectativa é de votação ainda no primeiro semestre.
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Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira / Prefeitura de Porto Velho / Mensagem nº 52/2026
