PORTAL RIO MADEIRA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo deverá ser aplicada como punição máxima a magistrados em casos de infrações disciplinares graves. Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser considerada a sanção mais severa no âmbito administrativo.
A decisão determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a aplicar a penalidade de perda do cargo, o que implica também o fim do recebimento de salário.
A medida vale para juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não se aplica aos integrantes do STF.
⚖️ O que muda na prática
Até então, a aposentadoria compulsória era tratada como a “pena máxima” administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. No entanto, mesmo afastado da função, o magistrado continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço — o que gerava críticas por ser considerada uma punição branda.
Segundo Dino, uma emenda constitucional aprovada em 2019 retirou a previsão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar punitiva, tornando necessária a adequação do entendimento jurídico.
O ministro afirmou que, em casos graves, a Constituição exige a perda do cargo, respeitando a regra da vitaliciedade — que demanda decisão judicial.
📌 Como funcionará o novo procedimento
De acordo com a decisão:
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Se o CNJ aprovar a perda do cargo, deverá ingressar com ação diretamente no STF por meio da Advocacia-Geral da União.
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Caso a decisão administrativa parta de um tribunal, o processo será encaminhado ao CNJ, que dará seguimento ao trâmite no Supremo.
🔎 Origem da decisão
O entendimento foi firmado durante a análise de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O magistrado havia sido punido com aposentadoria compulsória após o CNJ apontar irregularidades como:
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favorecimento a grupos políticos;
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liberação de bens sem manifestação do Ministério Público;
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decisões consideradas irregulares em processos envolvendo policiais militares.
A defesa questionava a punição no Supremo. Ao analisar o caso, Dino estabeleceu o novo entendimento sobre a aplicação da sanção disciplinar máxima.
A decisão reforça o debate sobre responsabilidade funcional no Judiciário e modifica de forma relevante o modelo de punições administrativas aplicadas a magistrados no país.
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Fonte: Portal Rio Madeira / g1
