PORTAL RIO MADEIRA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o chamado Projeto de Lei Antifacção, proposta do Poder Executivo que altera a legislação para endurecer o enfrentamento às organizações criminosas no país. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A tramitação foi marcada por disputas políticas e sucessivas alterações. Na Câmara, o projeto teve como relator o deputado Guilherme Derrite, que apresentou diferentes versões do texto ao longo da discussão. O processo gerou embates entre base governista e oposição, além de tensões envolvendo a presidência da Casa.
O que muda com o projeto
A proposta aprovada cria um novo tipo penal específico para facções criminosas e amplia as penas para quem integrar, financiar ou comandar esses grupos, podendo chegar a até 40 anos de prisão.
Entre os principais pontos estão:
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Definição legal de facção criminosa como figura central das medidas de combate;
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Penas que variam de 20 a 40 anos para crimes relacionados à atuação em facções;
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Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na participação nesses grupos;
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Estabelecimento de prazos diferenciados para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações;
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Ampliação dos mecanismos de bloqueio de bens e destinação de valores apreendidos aos fundos de segurança pública.
Taxação das bets ficou de fora
A proposta original do governo previa a criação de uma tributação específica sobre empresas de apostas esportivas (bets), com a finalidade de financiar ações na área de segurança pública. A estimativa era de arrecadação anual bilionária, mas o trecho foi retirado do texto final aprovado.
Repercussão
Em manifestação pública, a Secretaria de Comunicação Social do governo afirmou que o projeto fortalece instrumentos legais para investigação e combate ao crime organizado, além de fechar possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade.
Com a aprovação na Câmara e no Senado, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira / g1
