PORTAL RIO MADEIRA – A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, por unanimidade, o projeto que concede anistia a policiais militares punidos por manifestações relacionadas à defesa da valorização salarial. A proposta alcança agentes que, nos últimos cinco anos, receberam punições disciplinares, foram alvo de sindicâncias ou responderam a Inquéritos Policiais Militares por expressarem opinião em ambientes públicos, privados ou em redes sociais.
O que muda para os policiais
Com a aprovação, todos os efeitos administrativos das penalidades serão cancelados. Registros punitivos serão excluídos das fichas funcionais, e direitos suspensos serão restituídos, incluindo eventuais impactos financeiros.
A norma também prevê readequação de promoções quando comprovado prejuízo decorrente das punições agora anuladas.
Procedimentos em andamento serão encerrados
A lei determina o arquivamento de processos administrativos ainda em curso e obriga o Comando-Geral da Polícia Militar a adotar as medidas necessárias para aplicação imediata da anistia.
Limites da anistia
A medida não se aplica a casos de manifestações que tenham ofendido a honra ou a imagem de terceiros, quando reconhecidas por decisão judicial. Também ficam fora atos que tenham exposto operações sigilosas, igualmente amparados por decisões judiciais.
A nova lei entra em vigor com a publicação oficial.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira
