Pedido de Providência: Dr. Santana comemora aprovação do REFIS 2026

O vereador Dr. Santana celebrou a aprovação do REFIS 2026 Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, na Câmara Municipal de Porto Velho. A iniciativa do Executivo atendeu a um pedido de providência apresentado pelo parlamentar em fevereiro deste ano, que solicitava a criação de um programa de renegociação de dívidas tributárias no âmbito municipal.
O programa, instituído por meio do Projeto de Lei Complementar nº 1424/2025, foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara e aprovado com o objetivo de oferecer condições especiais para que contribuintes pessoas físicas e jurídicas possam quitar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao programa estará disponível de janeiro até 30 de abril de 2026.
“Fico muito feliz em ver uma proposta que apresentamos sendo concretizada. O REFIS é uma medida de justiça fiscal e de incentivo à recuperação econômica da nossa cidade”, destacou Dr. Santana.
O REFIS 2026 contempla tributos como:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares)
COSIP (Contribuição para Iluminação Pública)
Taxas de uso de bem público, autos de infração, foros e outros créditos municipais
O programa prevê até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, além da opção de parcelamento em até 36 vezes, com reduções progressivas conforme o número de parcelas.
Dr. Santana também destacou que o programa terá impacto positivo sobre a arrecadação municipal, permitindo novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. “Mais do que arrecadar, essa medida é uma porta de recomeço para milhares de famílias e pequenos empreendedores que desejam se regularizar”, completou o vereador.
Os detalhes sobre as regras de adesão serão divulgados pela Prefeitura nos canais oficiais nos próximos dias.