PORTAL RIO MADEIRA – O governador interino de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou a lei que garante segurança institucional a ex-governadores do estado. A norma entrou em vigor em 26 de novembro, assegurando o direito a quem exerceu o cargo por pelo menos quatro anos consecutivos.
Como funciona o benefício
De acordo com a Lei nº 6.284/2025, cada ex-governador terá à disposição seis policiais militares da Casa Militar:
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4 para segurança e apoio pessoal;
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2 motoristas, obrigatoriamente formados no curso de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades.
O ex-governador poderá escolher os agentes que irão atendê-lo.
Quem não pode receber
A lei exclui beneficiários que:
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fixarem residência fora de Rondônia;
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forem eleitos para qualquer cargo público;
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tiverem condenação penal com trânsito em julgado.
Contexto da sanção
Raduan Miguel Filho assumiu o governo interinamente por cinco dias, até sábado (29), devido à viagem do governador Marcos Rocha. O vice-governador está de atestado médico e o presidente da Assembleia Legislativa também está fora do estado.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira
