PORTAL RIO MADEIRA – Uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia autoriza que veículos apreendidos pelo Detran-RO passem a ser usados pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, caso não sejam retirados pelos proprietários dentro de 180 dias.
Como funciona a medida
Carros e motos podem ter sido apreendidos por roubo, furto, acidentes ou abandono. Se não forem reclamados após seis meses e estiverem em boas condições, poderão ser incorporados às frotas das forças de segurança.
A lei vale apenas para automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação, garantindo que os veículos tenham condições de uso operacional imediato.
Catalogação e doação
Antes de receberem os veículos, cada unidade das polícias e órgãos públicos deve catalogar os automóveis sob guarda. Os veículos aptos poderão ser solicitados para doação, com prioridade das forças de segurança sobre futuros leilões.
O Detran-RO ficará responsável por regularizar a documentação antes da liberação.
Lista pública obrigatória
Para garantir transparência, o Detran deverá manter na internet uma lista pública com todos os veículos doados, contendo número do chassi e placa.
A lei já está em vigor.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira
