PORTAL RIO MADEIRA – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o Projeto Antifacção, considerado o novo marco legal de combate às organizações criminosas no país. A proposta, enviada pelo governo federal em outubro, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.
O que muda com o texto
O projeto trata de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias que atuem com violência. O relator, deputado Guilherme Derrite, incluiu o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, responsável por receber as punições mais duras. O governo criticou a ausência da expressão “facções criminosas” e tentará reincluir o termo em votação separada.
Aumento de penas e criação de novos tipos penais
O texto aprovado prevê penas que podem chegar a 40 anos para integrantes de grupos ultraviolentos. Também cria novos crimes, como ataques do “novo cangaço”, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e atentados contra infraestrutura essencial. Há ainda agravantes específicos para crimes ligados ao garimpo ilegal.
Progressão de regime mais rígida
As regras de progressão ficam mais duras, podendo exigir o cumprimento de 70%, 75%, 80% ou 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência. Os percentuais são superiores aos aplicados atualmente a crimes hediondos.
Presídios federais para lideranças
O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, buscando impedir comunicações clandestinas e reduzir a influência de lideranças dentro e fora do sistema prisional.
Ampliação dos mecanismos de investigação
O projeto autoriza monitoramento audiovisual de parlatórios em situações excepcionais e com ordem judicial. Também amplia possibilidades de quebra de sigilo, operações encobertas e diligências de busca. Atos processuais e audiências poderão ser feitos por videoconferência. A versão final preserva todas as competências da Polícia Federal.
Confisco e alienação antecipada de bens
O texto endurece o combate ao patrimônio de facções, permitindo o bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos, além da alienação antecipada ainda na fase de investigação. Empresas usadas por organizações criminosas poderão sofrer intervenção judicial. Esse ponto gerou forte embate entre governo e relator.
Disputa por recursos apreendidos
Integrantes do governo afirmam que o projeto pode reduzir recursos da Polícia Federal ao alterar a divisão dos valores confiscados. A tentativa de retomar a redação original foi rejeitada. A oposição, por sua vez, buscou equiparar facções criminosas ao terrorismo, mas o destaque foi barrado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Estrutura da PF é mantida
A versão aprovada não altera as atribuições da Polícia Federal, uma das principais preocupações da corporação durante a tramitação.
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Fonte: Portal Rio Madeira | g1
