PORTAL RIO MADEIRA – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 239/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), que busca alterar o Código Penal para tipificar como crime de extorsão a prática de cobrar para guardar, estacionar ou vigiar veículos em vias públicas sem autorização do poder público.
Pela proposta, a pena prevista é de dois a oito anos de prisão, além de multa. O texto prevê ainda agravantes: aumento de pena de 1/3 até a metade quando a vítima for mulher, idoso, pessoa com deficiência ou acompanhada de criança/adolescente, e pena dobrada se houver ameaça implícita ou violência velada.
Segundo Pazuello, embora a atividade de guardador e lavador autônomo seja regulada pela Lei 6.242/75, a falta de tipificação penal facilita o que ele classifica como “exercício criminoso da profissão por quadrilhas que extorquem proprietários de veículos, cobrando preços abusivos sob ameaça de danos ao carro ou ao motorista”.
“A prática é verificada em várias cidades brasileiras, principalmente em áreas de grande movimento como praias, estádios, casas de shows, teatros e até hospitais, onde os chamados flanelinhas se apropriam do espaço público e impõem medo e constrangimento aos cidadãos”, afirmou o parlamentar.
O projeto ainda precisa ser discutido nas comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.
Foto/Reprodução: Pedro Teixeira / O Globo
Fonte: Portal Rio Madeira
