PORTAL RIO MADEIRA – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que amplia de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O texto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), também determina que o valor seja reajustado todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação do período anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou a importância da atualização: “A defasagem do limite tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”.
Segundo a Receita Federal, no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs ativos no Brasil – quase o dobro dos registrados em 2018. Um levantamento do Sebrae aponta que esses empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
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Fonte: Portal Rio Madeira
