PORTAL RIO MADEIRA – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.529.476, que trata da concessão e posterior revogação de reajuste salarial aos servidores municipais de Porto Velho durante a gestão do ex-prefeito Hildon Chaves. Até o momento, o placar está em 2 a 0 contra os servidores, o que amplia o clima de tensão e insegurança entre os trabalhadores que lutam pelo reconhecimento do direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos.
Aumento concedido e retirado
Em 2022, a Lei Complementar nº 896 garantiu aumento salarial à categoria. Poucos dias depois, a medida foi revogada pelas Leis Complementares nº 893 e 899, derrubando as expectativas dos servidores que recebem, em média, pouco mais de dois mil reais. Para o Ministério Público Federal, o direito ao reajuste já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da categoria no momento da publicação da primeira lei.
Falta de compromisso com o servidor
A revogação precoce do aumento revelou o descompromisso do Executivo municipal com os trabalhadores, gerando frustração, endividamento e abalo emocional. Muitos relataram a sensação de desvalorização e de instabilidade diante de um cenário em que a administração pública muda de rumo sem considerar o impacto direto sobre quem mantém os serviços essenciais funcionando.
Disputa constitucional
O ponto central do processo é o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido pela Constituição de 1988. O STF já reconheceu em casos anteriores que reduzir salários, mesmo sob justificativa de ajustes técnicos, afronta diretamente esse direito. Apesar disso, os dois votos já proferidos na Suprema Corte caminham no sentido de validar a revogação, acendendo o alerta para o risco de derrota definitiva dos servidores.
Impacto no dia a dia
Para quem sobrevive com salários próximos a dois mil reais, o recuo no reajuste representa cortes no orçamento familiar e dificuldades em lidar com o custo de vida. O julgamento, além do aspecto jurídico, traz à tona a luta diária de pais e mães de família que dependem do mínimo de previsibilidade para pagar suas contas.
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Fonte: Portal Rio Madeira
