PORTAL RIO MADEIRA – O vereador Dr. Santana protocolou na Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Complementar nº 1401/2025, que garante isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para consumidores residenciais urbanos de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês.
A medida corrige uma distorção da legislação municipal. Hoje, apenas quem consome até 30 kWh está isento da taxa, enquanto a Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo Governo Federal, ampliou a isenção da tarifa de energia elétrica para famílias com consumo de até 80 kWh/mês. Com isso, milhares de famílias em Porto Velho, mesmo atendidas pela MP, continuavam pagando pela iluminação pública.
“Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a COSIP. Nosso projeto coloca a lei municipal em sintonia com a lei federal e assegura o benefício integral”, afirmou o vereador.
O texto prevê que consumidores residenciais enquadrados no limite de 80 kWh/mês fiquem totalmente isentos da taxa. Para as demais faixas, segue a cobrança proporcional já estabelecida. A proposta, protocolada no último dia 18 de agosto, começa a tramitar nas comissões da Câmara e deve ser votada em plenário nas próximas semanas.
Com a aprovação, Porto Velho será um dos primeiros municípios da região a alinhar sua legislação à política nacional de combate à pobreza energética, reforçando o compromisso do Legislativo com a população mais carente.
Foto/Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira
