PORTAL RIO MADEIRA – A Justiça determinou que a rede varejista Havan está proibida de divulgar imagens de clientes flagrados em supostos furtos dentro das lojas. A decisão vale para todas as unidades do Brasil e atende à notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que apontou violações graves à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao direito à imagem.
A medida suspende definitivamente a série “Amostradinhos do Mês”, iniciada em agosto de 2024, que viralizou nas redes sociais com mais de 100 milhões de visualizações. As postagens mostravam suspeitos de furtos sendo expostos publicamente, sem autorização ou decisão judicial. A prática, segundo a ANPD, fere a presunção de inocência e configura constrangimento ilegal.
Mesmo alegando que a exposição resultou em redução de até 50% nos casos de furto, a empresa foi obrigada a remover todo o conteúdo, sob pena de multas e sanções previstas pela LGPD. A Havan entrou com recurso para tentar reverter a decisão, mas até o momento, a proibição segue mantida.
Foto/Reprodução: Redes Sociais
Fonte: Portal Rio Madeira
