PORTAL RIO MADEIRA – Em decisão histórica nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 8949/17, garantindo que aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com doenças irreversíveis não precisarão mais passar por revisões médico-periciais periódicas.
A nova lei dispensa a reavaliação por peritos do INSS nos casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Doenças como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) estão entre as condições que isentam os beneficiários da exigência — exceto em casos de suspeita de fraude.
Parlamentares comemoraram a decisão. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o veto era “uma vergonha”. “A pessoa tem doença definitiva, já passou pela perícia, e mesmo assim precisa repetir o processo. Isso gera gasto duplo e atrasa o atendimento de quem realmente precisa”, disse.
Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou a exigência. “Não tem cabimento obrigar alguém com laudo comprovando incapacidade irreversível a fazer nova avaliação médica.”
A nova legislação trará mais dignidade aos segurados, além de desafogar a fila do INSS e reduzir gastos com perícias desnecessárias.
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Fonte: Portal Rio Madeira/Agência Câmara de Notícias
