PORTAL RIO MADEIRA – Durante sessão ordinária realizada em 1º de abril na Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador Dr. Santana (PRD) apresentou o Anteprojeto de Lei Complementar nº 22/2025, que propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis integrantes do Programa de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) do município.
Proposta prioriza justiça social e moradia digna
Com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à habitação popular, o anteprojeto busca reduzir o impacto tributário sobre famílias de baixa renda, permitindo que esses cidadãos possam utilizar seus recursos em outras áreas essenciais como saúde, alimentação e educação. A iniciativa se destaca como um instrumento de justiça fiscal e compromisso com os que mais precisam.
“Estamos tratando de justiça fiscal e de compromisso com quem mais precisa. O IPTU, muitas vezes, representa um obstáculo para quem está lutando para conquistar a casa própria. Nosso objetivo é garantir que os beneficiários de programas habitacionais não sejam penalizados com esse tributo logo no início de suas conquistas”, declarou o vereador Dr. Santana ao apresentar a proposta.
Fundamentação jurídica e impacto econômico
A justificativa do anteprojeto também leva em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 928.902/SP, reconheceu a viabilidade da isenção de tributos em imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social.
Além de beneficiar diretamente as famílias contempladas, a proposta poderá estimular o setor da construção civil e movimentar a economia local. O texto prevê que a isenção do IPTU passe a valer a partir da expedição do Alvará de Construção, promovendo maior incentivo à regularização e expansão dos empreendimentos habitacionais.
Próximos passos e compromisso com a população
Com a apresentação na Câmara, o anteprojeto segue agora para análise do Poder Executivo Municipal, que poderá encaminhá-lo como projeto de lei para votação definitiva no legislativo.
“É uma medida que une justiça social, incentivo ao desenvolvimento urbano e responsabilidade com os recursos públicos. Seguimos firmes na defesa do povo de Porto Velho”, finalizou Dr. Santana.
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Fonte: Portal Rio Madeira
