PORTAL RIO MADEIRA – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou regulares as contas referentes ao exercício financeiro de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), sob responsabilidade do então presidente, deputado Marcelo Cruz da Silva. A decisão foi publicada no Diário Oficial eletrônico nº 3294, nesta segunda-feira (7).
Julgamento destaca superávit e conformidade legal
De acordo com o acórdão aprovado de forma unânime pelo Pleno do TCE-RO, a gestão de 2023 apresentou superávit orçamentário e equilíbrio na execução fiscal, atendendo aos parâmetros legais estabelecidos. Mesmo com falhas formais detectadas durante o processo de auditoria, o relator do caso, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, afirmou que os apontamentos não comprometeram a transparência nem a consistência das demonstrações.
Quitação plena e arquivamento do processo
A decisão do tribunal inclui a concessão de quitação plena ao ex-presidente Marcelo Cruz e determina o arquivamento do processo, uma vez cumpridas as recomendações técnicas anteriores. O relatório também confirma que os documentos contábeis apresentados obedeceram aos requisitos normativos, assegurando a conformidade da prestação de contas da Casa de Leis.
A aprovação encerra mais uma etapa da fiscalização das finanças públicas estaduais e reforça a importância dos mecanismos de controle e auditoria no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.
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Fonte: Portal Rio Madeira
