PORTAL RIO MADEIRA – A Câmara Municipal de Porto Velho colocará em votação, na próxima segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 4.708/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da revogação da Lei nº 3.174/2024. A norma em questão havia convalidado a parceria público-privada para os serviços de coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município.
A discussão ocorre em meio a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para o cancelamento do contrato, que havia sido firmado na gestão do ex-prefeito Hildon Chaves. A anulação da lei pode impactar diretamente na continuidade dos serviços prestados na capital.
Repercussão e decisão legislativa
Durante a sessão ordinária, os vereadores discutirão a possibilidade de extinguir a delegação da concessão administrativa, que autorizou a manutenção do contrato vigente. O atual prefeito sinalizou interesse no cancelamento do acordo, levantando questões sobre possíveis irregularidades na contratação e eventuais responsabilizações.
O presidente da Câmara, vereador Gedeão Negreiros, conduzirá a sessão, que também terá na pauta a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1.363/2025, relacionado ao Fundo de Modernização e Desenvolvimento da Administração Fazendária (FUMDAF) do município.
A decisão sobre o contrato de limpeza urbana será crucial para definir o futuro da gestão dos resíduos sólidos em Porto Velho, bem como as eventuais consequências jurídicas para agentes públicos envolvidos no processo.
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Fonte: Portal Rio Madeira
