O prefeito de Porto Velho, Hildon Lima Chaves, firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público de Rondônia, aprovado pelo juiz Edenir Sebastião no último dia antes do recesso forense. A medida evitou uma possível condenação por improbidade administrativa devido à nomeação de familiares para cargos de comando na Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município (ARPV), o que poderia comprometer sua carreira política.
A ação do Ministério Público apontou que o prefeito cometeu nepotismo ao designar Jhonatan Pacheco, sobrinho de Iêda Chaves, e Silvana Chaves, sua irmã, como presidente e vice-presidente da ARPV, respectivamente. Além disso, o MP destacou que alterações na lei que rege a agência eliminaram o requisito de qualificação técnica para os cargos, comprometendo a qualidade da gestão pública. Hildon foi obrigado a corrigir a legislação, exonerar os parentes e pagar uma multa de R$ 22.409,91. Jhonatan e Silvana também foram multados em R$ 17.639,87 e R$ 16.785,32, respectivamente.
Com a homologação do acordo, o prefeito encerra o processo sem condenação, mas o caso reforça o rigor do Ministério Público no combate a práticas que ferem princípios administrativos. O episódio também gera reflexões sobre a importância da qualificação técnica para a eficiência da gestão pública.
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Fonte: Portal Rio Madeira
