O planejamento para a inauguração da nova rodoviária de Porto Velho no próximo dia 20 de dezembro enfrenta obstáculos legais. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), a prorrogação do contrato de concessão com a empresa responsável pela gestão do terminal foi realizada em desacordo com uma decisão judicial que proibia a extensão do acordo.
Em análise técnica, o TCE/RO identificou que a renovação do contrato, respaldada pela Lei Municipal 3.129, promulgada em dezembro de 2023, violou princípios da legalidade e eficiência. A Corte recomendou que a Prefeitura celebre um novo contrato, dentro das normas legais, para garantir a operação do terminal. Também foi apontada a omissão da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) e do Executivo Municipal no cumprimento das exigências administrativas.
O prefeito Hildon Chaves tem 30 dias para apresentar ao Tribunal as providências adotadas para solucionar o problema e evitar que o projeto enfrente novos entraves. Enquanto isso, o TCE/RO sinalizou que poderá abrir sindicância para apurar responsabilidades de gestores envolvidos no caso entre 2019 e 2023.
Foto/ Reprodução: imagens da internet
Fonte: Portal Rio Madeira
