Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 215/2019, que propõe permitir aos estados e ao Distrito Federal a definição de penas para crimes específicos. De autoria do deputado Lucas Redecker, a proposta busca descentralizar a competência de legislar sobre certas sanções penais, aproximando-as das necessidades regionais.
O relator, deputado Coronel Assis (União-MT), apresentou parecer favorável, ressaltando que a proposta mantém a tipificação nacional dos crimes, mas dá autonomia para os estados modularem as penalidades de acordo com suas realidades. Assis enfatizou que o projeto não cria novas tipificações, mas adapta a regulação penal vigente, visando maior adequação das políticas penais ao contexto local.
Paralelamente, o projeto tem gerado debate sobre os limites constitucionais do federalismo penal. Para o especialista Rafael Paiva, advogado criminalista, a iniciativa apresenta possíveis inconstitucionalidades, uma vez que a Constituição de 1988 reserva ao governo federal a competência para legislar sobre Direito Penal. Paiva sugere que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria o caminho mais adequado para que tal autonomia fosse conferida aos estados.
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Fonte: Portal Rio Madeira
