Durante a reunião desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) deu andamento ao Projeto de Lei Complementar 95/2024, proposto pelo deputado Ismael Crispin (MDB), que visa corrigir uma falha legal ao permitir que servidores readaptados na Educação possam assumir funções de liderança nas superintendências da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Relatado pelo deputado Delegado Camargo (Republicanos), o projeto abre espaço para que esses profissionais ocupem cargos como coordenador pedagógico e gerentes de políticas educacionais e gestão escolar. Além disso, a CCJR também aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 570/2024, que disponibiliza R$ 16,4 milhões para a Secretaria de Estado de Finanças e a Secretaria de Estado da Justiça, com uso direcionado à monitoração eletrônica e alimentação no sistema carcerário estadual.
As reuniões da CCJR são realizadas semanalmente às terças-feiras, e o público pode acompanhá-las pela TV Assembleia no canal 7.2 e pelo YouTube. Mais informações sobre os projetos em análise estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Foto/ Reprodução: Acervo Secom/ALERO
Fonte: Portal Rio Madeira
