Porto Velho, 7 de junho de 2024 — O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a lei que aumentou os salários dos secretários titulares e adjuntos de Porto Velho, implementada durante a gestão do prefeito Hildon Chaves. A decisão determina a devolução retroativa dos valores recebidos desde janeiro de 2021.
A lei em questão, aprovada nos anos de 2021 e 2022, elevou os salários dos secretários municipais de R$ 13 mil para R$ 22 mil, resultando em um aumento de aproximadamente 69%. No entanto, o Tribunal de Justiça concluiu que o aumento violou princípios constitucionais, levando à anulação da legislação.
Com a decisão, os secretários municipais que receberam o aumento deverão restituir os valores excedentes aos cofres públicos. A devolução retroativa representa um impacto financeiro significativo para esses funcionários.
A administração municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre os próximos passos a serem tomados em relação à decisão judicial.
