PORTAL RIO MADEIRA – Em um momento em que o Brasil acompanha sucessivos escândalos envolvendo o uso de recursos públicos no Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) passa a contar oficialmente com três novas modalidades de emendas parlamentares: individuais, de bancada e de comissão. A medida está prevista na Lei nº 6.109, sancionada em 25 de agosto de 2025, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 6.084/2025), fixando regras para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.
O que são as emendas?
As emendas ao Orçamento são instrumentos pelos quais parlamentares podem direcionar parte dos recursos públicos para áreas específicas, geralmente atendendo demandas locais ou setoriais. Até então, Rondônia já possuía emendas impositivas individuais, mas a nova legislação amplia esse leque:
•Emendas Individuais – Cada deputado estadual poderá indicar até 2% da receita corrente líquida do Estado, destinando os valores a projetos ou entidades de sua escolha, dentro dos limites legais.
•Emendas de Bancada – Serão fixadas em 1% da receita corrente líquida, com indicação conjunta dos parlamentares que compõem cada bancada, fortalecendo pautas regionais ou temáticas.
•Emendas de Comissão – Corresponderão a 0,5% da receita corrente líquida, cabendo às comissões permanentes da Assembleia definir as destinações, vinculadas às áreas de competência de cada colegiado.
Alterações na distribuição dos recursos
A lei também ajusta a partilha da receita entre os Poderes e órgãos autônomos. A Assembleia Legislativa terá direito a 4,77% do duodécimo, enquanto o Executivo permanece com 74,89% e a Defensoria Pública passa a contar com 1,53%.
Além disso, foram incluídas novas vinculações de receita:
•até 0,05% para o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (FEDEC);
•até 0,5% para ciência e tecnologia, via Fundação Rondônia de Amparo à Pesquisa;
•até 0,05% para programas de assistência social.
Transparência em debate
A criação das novas modalidades de emenda ocorre em um cenário de forte cobrança da sociedade por mais transparência na destinação de recursos públicos. No plano nacional, investigações recentes levantaram suspeitas de desvios e favorecimentos no uso das emendas parlamentares, colocando em xeque a credibilidade desse instrumento.
Em Rondônia, a expectativa é que a implementação dessas emendas seja acompanhada de maior fiscalização, uma vez que agora há mais espaços de indicação política dentro do orçamento. Especialistas ouvidos pela reportagem lembram que, embora legítimas, as emendas podem se tornar “moeda de troca” se não houver controle efetivo do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da própria sociedade civil.
Próximos passos
Com a sanção da Lei nº 6.109/2025, o Governo do Estado deve encaminhar a Lei Orçamentária Anual de 2026 já contemplando os percentuais definidos. Os deputados estaduais terão, portanto, um novo campo de atuação na destinação de verbas, cabendo à sociedade fiscalizar se esses recursos chegarão, de fato, onde mais são necessários: saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento regional.
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Fonte: Portal Rio Madeira
