PORTAL RIO MADEIRA – A recente condenação do comediante Léo Lins a oito anos e três meses de prisão por falas consideradas discriminatórias voltou a provocar um debate nacional sobre os limites entre liberdade artística e discurso de ódio. A decisão, proferida pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, afirma que as apresentações do humorista promovem “violência verbal e incentivo à intolerância”.
O assunto foi pauta do programa TVGGN Justiça, transmitido na última sexta-feira (6), com a participação do doutor em Direito Constitucional Comparado, Adilson José Moreira, e do advogado especializado em direito digital, Lucas Mourão.
Liberdade de expressão e proporcionalidade
Durante o programa, Lucas Mourão argumentou que, apesar da controvérsia gerada pelas apresentações de Lins, a resposta judicial poderia ter seguido um caminho civil, e não penal. Segundo ele, o conteúdo do humorista desafia os limites do aceitável, mas ainda estaria dentro da esfera da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.
“Ele leva o conteúdo ao limite, provocando espanto e incômodo. Ainda assim, caberia discutir sanções civis, não uma pena de prisão”, observou Mourão, ao comentar que, apesar da legislação prever a punição, a medida pode ser vista como desproporcional diante do direito à livre manifestação artística.
Racismo simbólico e discurso de ódio
Em contraponto, o constitucionalista Adilson Moreira destacou que a dignidade humana é um pilar fundamental da Constituição, e que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à igualdade e à não discriminação. Para ele, o tipo de humor praticado por Lins representa o que chama de racismo recreativo — quando o riso é usado para reforçar estereótipos raciais e minimizar grupos vulneráveis.
“Há, nesses espetáculos, um padrão de ofensas sistemáticas à população negra. É uma forma de reproduzir o preconceito em sua dimensão simbólica e cultural, por meio da comédia”, afirmou Moreira, também pós-doutor pela Universidade de Berkeley.
Ele mencionou trechos específicos das apresentações, como uma piada que faz alusão à sexualização de menores, para reforçar que tais discursos ultrapassam o âmbito humorístico e tocam em temas sensíveis como a pedofilia e a objetificação infantil.
Consequências sociais e jurídicas
Moreira acrescentou que a permanência desse tipo de conteúdo no espaço público contribui para a naturalização da desigualdade racial, dificultando a construção de uma sociedade mais igualitária. “As pessoas que riem dessas piadas incorporam esse raciocínio em outras esferas da vida, afetando julgamentos sobre competência, periculosidade e até mesmo decisões profissionais ou sociais”, explicou.
Além disso, ele citou o artigo 20 da Lei 7.716, que trata da criminalização da incitação à discriminação racial, como base legal para a condenação. “A liberdade de expressão termina onde começa a violação da dignidade das pessoas, especialmente da população negra, cujos direitos são inegociáveis”, finalizou.
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Fonte: Portal Rio Madeira
