PORTAL RIO MADEIRA – A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, na noite desta segunda-feira (12), a revogação do decreto legislativo que cassava o mandato do ex-vereador Rafael Fera, medida que havia sido tomada em 2023 após a conclusão de um processo por supostas infrações político-administrativas. A decisão, proposta pelo vereador João Mendes (Podemos), gerou reações divergentes e abriu nova discussão sobre os limites legais das competências da Casa Legislativa.
Retorno de Fera e reações no plenário
Com a revogação, Rafael Fera tem os direitos políticos restabelecidos, o que o torna elegível para futuras eleições. O ex-parlamentar esteve presente na sessão e foi recebido com aplausos por apoiadores e moradores que acompanharam a votação. Parlamentares que antes haviam apoiado sua cassação, como Rosa Pereira (União), alegaram que o processo original apresentou vícios jurídicos graves, justificando a mudança de voto.
A sessão foi marcada por discursos emocionados e intensa participação popular, com manifestações de apoio ao retorno do ex-vereador ao cenário político.
Controvérsia jurídica e parecer técnico
Apesar da aprovação, juristas e técnicos da Procuradoria da Câmara levantaram dúvidas sobre a legalidade da medida. Um parecer interno havia alertado para a existência de processos ainda em tramitação, argumentando que a Câmara estaria ultrapassando sua função ao revogar efeitos de decisões judiciais já consolidadas, o que pode resultar em intervenção do Poder Judiciário e anulação da sessão.
A Procuradoria sustentou que somente decisões judiciais podem restabelecer ou suspender direitos políticos, apontando possível vício de iniciativa e quebra de prerrogativas constitucionais.
Possíveis implicações eleitorais e desdobramentos
A medida também foi vista por analistas políticos como uma estratégia com reflexos eleitorais. Nos bastidores, especula-se que a anulação da cassação abriria caminho para que Fera, na condição de suplente de deputado federal, possa assumir o cargo em caso de afastamento do atual titular, Lebrão.
Diante das incertezas jurídicas, o caso deve ter novos capítulos nos próximos dias, com possível judicialização da decisão da Câmara e manifestação de órgãos de controle externo.
Precedente em debate nacional
A repercussão ultrapassou os limites de Ariquemes. Especialistas em Direito Constitucional e Legislativo acompanham com atenção os impactos do caso, que pode abrir precedente sobre a autonomia do Legislativo para revogar sanções políticas, mesmo após tramitação de processo regular.
Enquanto apoiadores do ex-vereador comemoram a reversão da cassação, setores da oposição classificam o episódio como uma ameaça à estabilidade institucional e à separação entre os Poderes.
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Fonte: Portal Rio Madeira
