PORTAL RIO MADEIRA – O Banco do Brasil, responsável pela execução do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi condenado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia a indenizar o Condomínio Residencial Orgulho do Madeira – quadra 598, em Porto Velho – em mais de R$ 3 milhões por danos materiais e R$ 10 mil por dano moral, devido a graves falhas estruturais identificadas nas moradias.
A decisão aponta que a construtora, sob gestão contratual do banco, não garantiu elementos essenciais como sistemas de drenagem, proteção contra descargas atmosféricas, esgotamento sanitário, revestimentos, muros, acessibilidade, combate a incêndio e iluminação externa.
O Banco do Brasil recorreu da decisão com apelação cível e embargos de declaração, mas ambos foram negados. O relator, desembargador Rowilson Teixeira, manteve a condenação por entender que não havia contradição ou omissão no processo.
O caso reforça a necessidade de fiscalização rigorosa em empreendimentos habitacionais financiados por programas públicos, especialmente em obras voltadas à moradia popular.
Foto/Reprodução: Governo do Estado de Rondônia
Fonte: Portal Rio Madeira/Eu Ideal
