PORTAL RIO MADEIRA – Um projeto de decreto legislativo (PDL) que pretende anular a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre diretrizes de aborto legal em casos de violência sexual avança na Câmara dos Deputados. O PDL nº 3/2025, relatado pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), já recebeu parecer favorável e passou por comissões importantes da Casa.
O texto estabelece que menores de 16 anos não poderiam decidir sozinhas pelo aborto legal, exigindo a apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O relator afirma que a medida busca “garantir o acesso do nascituro ao Poder Judiciário” e critica o fato de a resolução do Conanda não impor limite de tempo gestacional para a realização do procedimento.
Divergências e impactos
A resolução do Conanda hoje em vigor prevê que nem a idade da vítima nem o tempo de gestação sejam impeditivos, e dispensa a comunicação ao Conselho Tutelar, com base em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). A norma tem como objetivo garantir um atendimento humanizado e seguro às vítimas de estupro.
A campanha “Criança Não é Mãe” classificou o PDL como um “grave retrocesso”. Em nota técnica enviada à Agência Brasil, o movimento alertou que a gravidez precoce pode gerar abandono escolar, traumas psicológicos e complicações de parto — que já figuram como segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos no mundo.
O cenário da violência sexual
Dados recentes escancaram a dimensão do problema. Segundo levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia, em 2023, 14 mil meninas entre 10 e 14 anos deram à luz no Brasil, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.
Já informações do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs) apontam que, entre 2015 e 2019, a maioria dos estupros registrados no país teve meninas de 10 a 14 anos como vítimas, e em 62,41% dos casos os agressores eram pessoas conhecidas.
O projeto segue em tramitação e deve acirrar ainda mais o debate no Congresso sobre os direitos reprodutivos e a proteção das vítimas de violência sexual.
Foto/Reprodução: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Fonte: Portal Rio Madeira/Agência Brasil
