PORTAL RIO MADEIRA – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), atuando como terceiro interessado, emitiu parecer parcialmente favorável a uma representação contra o vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, conhecido como Marcos Combate.
Segundo o órgão, já existe uma Queixa-Crime em andamento na 2ª Vara Criminal de Porto Velho (Autos nº 7036603-87.2025.8.22.0001) referente a crimes contra a honra, o que dispensa nova persecução penal nesse ponto. No entanto, o MPRO apontou a necessidade de apuração do crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A do Código Penal, recomendando a abertura de inquérito policial para colher provas e depoimentos.
Medidas cautelares e protetivas
Com base nos artigos 282, §2º, e 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, o juiz Victor de Santana Menezes deferiu parcialmente a representação e determinou, por prazo inicial de 180 dias, sem prejuízo de prorrogação:
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Proibição de aproximação: o vereador deve manter distância mínima de 500 metros da servidora.
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Proibição de contato: está impedido de se comunicar com a vítima, inclusive por redes sociais e aplicativos.
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Proibição de menções públicas: não poderá publicar, compartilhar ou mencionar a vítima por nome, imagem ou qualquer forma de identificação em redes sociais, aplicativos ou outros meios de comunicação.
Também foi determinada a instauração de inquérito policial para apurar a prática de perseguição, com a colheita de depoimentos da vítima, testemunhas e do investigado. O vereador será intimado pessoalmente e advertido de que o descumprimento das medidas pode resultar em prisão preventiva.
O pedido de suspensão da posse ou restrição ao porte de arma foi indeferido por falta de provas suficientes nesta fase, mas poderá ser reavaliado durante a investigação. Por fim, o processo passará a tramitar em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e advogados.
Repercussão
A decisão reforça a aplicação da lei que tipifica o crime de perseguição, em vigor desde 2021, e evidencia a postura mais rigorosa do Judiciário rondoniense na proteção de vítimas. Em todo o país, dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam crescimento nas denúncias de “stalking”, muitas vezes associadas à violência psicológica e moral.
Foto/Reprodução: Imagens da Internet
Fonte: Portal Rio Madeira
