PORTAL RIO MADEIRA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu nesta semana propostas legislativas voltadas ao enfrentamento da concorrência desleal por meio da sonegação de tributos. O objetivo é criar mecanismos legais para punir empresas que adotam a inadimplência reiterada como prática de mercado, desequilibrando a competitividade entre os setores produtivos.
Propostas em tramitação
Durante a audiência realizada na última terça-feira (1º), dois projetos de lei complementar foram destacados. O PLP 164/2022 propõe normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores contumazes, ou seja, empresas que deixam de cumprir obrigações fiscais de forma sistemática. Já o PLS 284/2017 permite o estabelecimento de regimes tributários especiais para prevenir a utilização de tributos como instrumentos de distorção da concorrência.
A reunião foi conduzida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator das propostas. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), poderá colocar os projetos em votação ainda neste mês.
Impactos para o mercado
O debate reuniu representantes do setor público e privado. Segundo Gustavo Henrique Formolo, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mais de 92% das empresas brasileiras estão regulares com suas obrigações tributárias, indicando que a prática contumaz de inadimplência é adotada por uma minoria.
Já o Ministério de Minas e Energia alertou para os efeitos da sonegação fiscal no setor de combustíveis, onde o consumidor final acaba arcando com preços mais altos. De acordo com Renato Cabral Dias Dutra, diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo, o segmento enfrenta problemas como fraudes, lavagem de dinheiro e uso de sócios fictícios.
Defesa de critérios objetivos
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rodrigo Senne Capone, afirmou que as propostas em discussão representam avanços importantes no enfrentamento da concorrência desleal. Ele defendeu que a legislação estabeleça critérios claros para distinguir inadimplentes ocasionais de sonegadores habituais, a fim de preservar os empresários que enfrentam dificuldades momentâneas.
Sonegação é crime organizado
O presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, destacou que a sonegação de tributos movimenta R$ 30 bilhões ao ano no setor de combustíveis, envolvendo inclusive ações de organizações criminosas. Ele defendeu a aprovação do PLP 164/2022, afirmando que empresas desonestas utilizam a sonegação como método para reduzir preços artificialmente e ganhar vantagem no mercado.
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Fonte: Portal Rio Madeira
