PORTAL RIO MADEIRA – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União, o Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho deverão apresentar, no prazo de 120 dias, um plano de contingência unificado para lidar com o aumento do fluxo migratório no estado. A determinação atende a recurso apresentado por órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), Defensorias Públicas e Ministério Público Estadual, após o indeferimento de pedidos semelhantes em primeira instância.
Medidas obrigatórias e prazos de acompanhamento
A decisão exige que as três esferas do poder público informem mensalmente o andamento das ações à Justiça Federal de Porto Velho e ao próprio TRF1, com detalhes sobre os procedimentos executados, os responsáveis pelas tarefas e os mecanismos de monitoramento adotados.
Entre os pontos que devem compor o plano estão:
- Ampliação da capacidade de abrigos emergenciais, com equipes especializadas e definição de critérios de transferência para outras localidades;
- Atendimento em saúde básica e urgência, inclusive para migrantes sem documentação, com ênfase em grupos vulneráveis como crianças, gestantes, idosos e vítimas de abuso sexual;
- Fornecimento de alimentos, itens de higiene, roupas e mobiliário básico, como camas, colchões, geladeiras e fogões;
- Matrículas em escolas públicas para menores migrantes, independente de documentação;
- Expedição de documentos, registro no CadÚnico e acesso a programas sociais;
- Reativação do Comitê Municipal de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida;
- Ações de combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.
Situação atual preocupa autoridades
Segundo os órgãos responsáveis pela ação, Porto Velho tem enfrentado uma sobrecarga crescente no acolhimento de migrantes, especialmente de países como Venezuela, Bolívia e Peru, que buscam refúgio no Brasil devido a crises econômicas e políticas. O município tem enfrentado dificuldades para garantir assistência humanitária básica, especialmente diante da falta de repasses financeiros e da ausência de coordenação intergovernamental.
Atualmente, as três unidades de acolhimento da capital estão inoperantes ou superlotadas, algumas interditadas por obras e outras sem suporte técnico adequado. Embora Rondônia não seja formalmente classificada como rota migratória, a localização do estado na região de fronteira acaba atraindo fluxos de migrantes em trânsito ou buscando se estabelecer com mais segurança no país.
Justiça vê necessidade de ação coordenada
Na análise do TRF1, a falta de uma política pública bem definida compromete os direitos dessa população e afeta a capacidade de resposta do poder público. O plano exigido deverá oferecer um diagnóstico concreto da situação migratória no estado e permitir ações integradas mais eficazes.
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Fonte: Portal Rio Madeira
